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7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador não possua conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do sinal pré especialmentevio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade por 120 (cento […]
137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste este princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor dos tributos de que deixaram de ser pagos e concluÃram que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]
Afinal, Há empregados de que exercem profissões ou funções diferenciadas por força por estatuto profissional especial ou em consequências por condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida pelo artigo mencionado, como, em muitas […]
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Na homologaçãeste do plano do recuperação judicial, cabe ao Judiciário mal aferir a regularidade formal da decisão da assembleia do credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir este plano aprovado e verificar a imposição do sacrifÃcio elevado aos credores. Com esse argumento, a 5ª Câmara CÃvel do Tribunal por Justiça do Rio Enorme do Sul negou provimento a recurso interposto por 1 banco, em face da homologaçãeste de 1 plano de recuperaçãeste judicial.
Bem se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste de cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre o caráter por natural jurÃdico tutelado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência do Anuncios enganosa por omissãeste e, como consequência, garantiu a consumidores substituÃdos em proceder coletiva promovida pelo Ministfoirio Público do Santa Catarina (MPSC) a eventualidade do rescisão de contrato, desprovido cobrança de encargos, caso haja desacordo utilizando a velocidade mÃnima garantida pelo serviçeste de internet NET VÃrtua.
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Pelo dia 26/07 ESTES advogados da Silva Freire participaram do “POR DIA da Onda Empreendedoraâ€, um evento realizado através Junior Achievement. A Junior Achievement é uma das maiores organizações sociais incentivadoras por jovens more info do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem para chegarem Muito mais preparados no Comércio do trabalho. Utilizam o mé especialmentetodo “Aprender-tomandoâ€, pioneirismo em educaçãeste financeira, preparação para este mercado do produção e empreendedorismo e assim, geram caminhos de modo a empregabilidade e criaçãeste de empregos.
Se consumidor discordar da velocidade mÃnima do serviço NET VÃrtua ele É possibilitado a rescindir contrato nenhumas encargos
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COMUNICADO IMPORTANTE: Em razão do fraudes qual vem ocorrendo na internet, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica que terceiros estãeste usando este nome de empresas conceituadas pelo Nicho, bem saiba como por seus apenascios, de modo a fraudar vendas por veÃculos e outros bens por consumo. Portanto, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus sócios esclarecem qual nãeste comercializam suplementos alimentares utilizando redes sociais (Whatsapp, Facebook, Linkedin e outros).
Um tema qual vem ganhado destaque na justiça do produção e gerando diversos questionamentos na justiça, é a eventualidade do se responsabilizar este empregador por fatos supervenientes às AS SUAS forças, como é este caso do empregado que é assaltado, ou sofre alguma violência em este expediente por produção ou nas dependências da empresa. Zelar pela segurança da populaçãeste e, produzir mecanismos de que garantam a tranquilidade do todos ESTES cidadãESTES é dever do Estado, conforme preceitua este art.